tais fatos, aspectos,
DANOS SOCIOAMBIENTAIS URBANOS E AÇÃO CIVIL PÚBLICA1 ...
originarem Ações Civis Públicas, isto quer dizer que certos aspectos são indispensáveis à qualidade de vida urbana, ou seja, tais fatos geradores de danos .
http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/1615/ArtigoDeniseFrancisco.pdf
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